Tribunal de Contas condena ex-prefeito por direcionamento de licitação em 2007
Alvo é a obra de quase R$ 2 milhões para ampliação do Nebam “Ayrton Senna”
Mais
uma condenação. Desta vez, do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo. Desde que deixou a Prefeitura em dezembro do ano passado, o
ex-prefeito de Tatuí Luiz Gonzaga Vieira de Camargo aparece envolvido em
denúncias, escândalos, condenações. Na última terça-feira, 25, os
conselheiros do TCE, durante a 17ª sessão ordinária de 2013, julgaram
como irregular a licitação realizada em 2007 para ampliação do prédio do
Núcleo de Educação Básica Municipal (Nebam) “Ayrton Senna da Silva”. O
prejuízo aos cofres públicos pode chegar a quase R$ 2 milhões.
Em
seu voto, o relator da matéria, conselheiro Dimas Eduardo Ramalho,
registrou que, entre as 26 empresas que retiraram o edital, apenas nove
atenderam ao chamamento, dessas, duas foram inabilitadas, o que
demonstra a existência de cláusulas de restritividade na concorrência,
como a apresentação de certidões de registro, necessidade da realização
da visita técnica e prova de regularidade relativa aos tributos
imobiliários – que configuram direcionamento de licitação. “Os atos
praticados afrontam os princípios da isonomia, competitividade,
eficiência, moralidade e busca pela proposta mais vantajosa à
Administração”, define Ramalho.
O
TCE definiu como irregularidades tanto a concorrência pública, quanto o
contato. Determinou ainda a Gonzaga multa de 500 Ufesps (Unidade Fiscal
do Estado de São Paulo), R$ 9.685. O documento ressalta ainda que o
ex-prefeito violou a Constituição Federal e a Lei de Licitações. E que a
primeira notificação de irregularidade aconteceu no dia 13 de agosto de
2008. A condenação está disponível na íntegra no site do Tribunal de
Contas, disponível pelo link http://www4.tce.sp.gov.br/6524-Senna.
O
advogado do município, Alexandre Novais, informou que a atual
administração deverá solicitar informações ao próprio Tribunal de
Contas, sobre as medidas a serem adotadas a partir da condenação.
“Pediremos orientações, em forma de consulta ao próprio Tribunal, para
que possamos agir dentro da legalidade e para que a cidade não seja mais
uma vez prejudicada. Se for necessário e recomendado, abriremos mais um
processo de sindicância para averiguar as irregularidades”, finalizou. Alexandre ScaliseComunicação - Prefeitura de Tatuí
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