Procuradoria de Tatuí quer que Gonzaga devolva dinheiro aos cofres públicos
Ações Civis Públicas pedem resgate de R$ 1,5 milhão mais juros e correções
A Procuradoria do Município de Tatuí acaba de abrir duas Ações Civis Públicas contra o ex-prefeito Luiz Gonzaga Vieira de Camargo, por improbidade administrativa e dano ao erário público. O objetivo é ressarcir os cofres públicos a partir de irregularidades encontradas pelas sindicâncias instauradas de números 488 e 528 de 2013. Os processos atendem a uma exigência do Ministério Público, que determinou ao município a adoção de medidas concretas que visem cumprir suas obrigações na defesa do patrimônio público.
A primeira ação refere-se a irregularidades na realização da “Semana Brasil Itália Tatuí”. O evento foi realizado em 2010, mas teve sua prestação de contas referente às execuções físicas reprovadas pelo próprio Ministério do Turismo, que determinou a devolução do valor empregado, com juros de 1% ao mês. Foram R$ 125 mil repassados pelo Governo Federal, com contrapartida de R$ 15 mil dos cofres municipais. Segundo o texto original da ação, as provas contidas na Sindicância confirmam o parecer do Ministério e demonstram prejuízo ao erário, desvio de finalidade frente ao interesse público, além de afronta ao princípio da legalidade, sendo suficiente para ensejar improbidade: ”A apresentação de prestação de contas alegando o cumprimento do convênio, sendo que este não havia sido cumprido, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública”.
Já no outro processo volta à cena as irregularidades encontradas na realização de obras e serviços de reforma do prédio da Delegacia de Polícia e construção da Delegacia de Defesa da Mulher, plantão policial de Tatuí. Obra paralisada, retomada pela atual administração, recebeu ainda em 2011 repasse de R$ 1.082.019,67 da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com contrapartida de R$ 270.504,92 do município. Extratos bancários presentes como provas na Sindicância, evidenciam que os recursos da conta específica do convênio foram transferidos para conta movimento da Prefeitura. Há inclusive ofícios, com a assinatura de Gonzaga, determinando esse tipo de transação financeira.
Para a Procuradoria, o ato ilegal é resultado da não observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. “O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo emitiu alertas ao ex-prefeito com a finalidade de que fossem tomadas medidas saneadoras em face dos déficits projetados para aquele exercício, como consignados nas comunicações recebidas pela Prefeitura de Tatuí, nos meses de abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2012”, relata o texto original da ação.
As ações pedem ainda à Justiça o ressarcimento dos valores, intimação do Ministério Público para ingresso à ação, a indisponibilidade dos bens de Gonzaga, condenação ao pagamento das custas processuais. Os processos são assinados pelos quatro procuradores do município, os advogados Eduardo Augusto Bachega Gonçalves, Paulo Roberto Gonçalves, Maria José de Almeida Mello e Margareth Prado Alves. Alexandre Scalise
Comunicação - Prefeitura de Tatuí
Nenhum comentário:
Postar um comentário