#CPIdaPetrobras - Crimes sem castigo: 10 estragos do governo FHC na Petrobrás
Estragos produzidos na Petrobrás, pelo governo FHC, visando desnacionalizá-la:
1993
- Como ministro da Fazenda, Fernando Henrique Cardoso fez um corte de
52% no orçamento da Petrobrás, previsto para o ano de 1994, sem nenhuma
fundamentação ou justificativa técnica.
Ele
teria inviabilizado a empresa se não tivesse estourado o escândalo do
Orçamento, fazendo com que se esquecessem da Petrobrás. Todavia, isso
causou um atraso de cerca de 6 meses na programação da empresa, que teve
de mobilizar as suas melhores equipes para rever e repriorizar os
projetos integrantes daquele orçamento.
1994
- Ainda como ministro da Fazenda, com a ajuda do diretor do
Departamento Nacional dos Combustíveis, Fernando Henrique manipulou a
estrutura de preços dos derivados do petróleo, de forma que, nos 6
últimos meses que antecederam o Plano Real, a Petrobrás teve aumentos
mensais, na sua parcela dos combustíveis, em valores 8% abaixo da
inflação. Por outro lado, o cartel internacional das distribuidoras de
derivados teve, nas suas parcelas, aumentos de 32% acima da inflação.
Isto
significou uma transferência anual, permanente, de cerca de US$ 3
bilhões do faturamento da Petrobrás para o cartel dessas distribuidoras.
A
forma de fazer isso foi através dos dois aumentos mensais, que eram
concedidos aos derivados, pelo fato da Petrobrás comprar o petróleo em
dólares, no exterior, e vender no mercado, em moeda nacional. Havia uma
inflação alta e uma desvalorização diária da nossa moeda. Os dois
aumentos repunham parte das perdas que a Petrobrás sofria devido a essa
desvalorização.
Mais
incrível: a Petrobrás vendia os derivados para o cartel e este, além de
pagá-la só 30 a 50 dias depois, ainda aplicava esses valores, e o valor
dos tributos retidos para posterior repasse ao Tesouro, no mercado
financeiro, obtendo daí vultosos ganhos financeiros, em face da inflação
galopante então presente. Quando o Plano Real começou a ser implantado,
com o objetivo de acabar com a inflação, o cartel reivindicou uma
parcela maior nos aumentos, porque iria perder aquele duplo e absurdo
lucro.
1995
- Em fevereiro, já como presidente, FHC proibiu a ida de funcionários
de estatais ao Congresso para prestar informações aos parlamentares e
ajudá-los a exercer seus mandatos com respaldo em informações corretas.
Assim,
os parlamentares ficaram reféns das manipulações da imprensa
comprometida. As informações dadas aos parlamentares no governo de
Itamar Franco, como dito acima, haviam impedido a revisão da
Constituição Federal com um claro viés neoliberal.
Fernando
Henrique emitiu um decreto, nº 1403/95, que instituía um órgão de
inteligência, o SIAL, Serviço de Informação e Apoio Legislativo, com o
objetivo de espionar os funcionários de estatais que fossem a Brasília
falar com parlamentares. Se descobertos, seriam demitidos.
Assim,
tendo tempo de trabalho para me aposentar, solicitei a aposentadoria e
fui para Brasília por conta da Associação. Tendo recursos bem menores
que a Petrobrás (que, no governo Itamar Franco, enviava 15 empregados
semanalmente ao Congresso), eu só podia levar mais um aposentado para
ajudar no contato com os parlamentares. Um dos nossos dirigentes,
Argemiro Pertence, mudou-se para Brasília, às suas expensas, para ajudar
nesse trabalho.
Também
em 1995, FHC deflagrou o contrato e a construção do Gasoduto
Bolívia-Brasil, que foi o pior contrato que a Petrobrás assinou em sua
história. FHC, como ministro da Fazenda do governo Itamar Franco,
funcionou como lobista em favor do gasoduto. Como presidente, suspendeu
15 projetos de hidrelétricas em diversas fases, para tornar o gasoduto
irreversível. Este fato, mais tarde, acarretaria o "apagão" no setor
elétrico brasileiro.
As
empresas estrangeiras, comandadas pela Enron e Repsol, donas das
reservas de gás na Bolívia, só tinham como mercado o Brasil. Mas a
construção do gasoduto era economicamente inviável. A taxa de retorno
era de 10% ao ano, enquanto o custo financeiro era de 12% ao ano. Por
isso, pressionaram o governo a determinar que a Petrobrás assumisse a
construção. A empresa foi obrigada a destinar recursos da Bacia de
Campos, onde a taxa de retorno era de 80%, para investir nesse
empreendimento.
O
contrato foi ruim para o Brasil pelas seguintes razões: mudança da
matriz energética para pior, mais suja; ficar dependente de insumo
externo dominado por corporações internacionais, com o preço atrelado ao
do petróleo e valorada em moeda forte.
Foi
ruim para a Bolívia, que só recebia 18% pela entrega de uma de suas
últimas riquezas, a mais significativa. Evo Morales elevou essa
participação para 80% (a média mundial de participação dos países
exportadores é de 84%) e todas as empresas aceitaram de bom grado.
E
foi péssimo para a Petrobrás que, além de tudo, foi obrigada a assinar
uma cláusula de "Take or Pay", ou seja, comprando ou não a quantidade
contratada, ela pagaria por ela. Assim, por mais de 10 anos, pagou por
cerca de 10 milhões de metros cúbicos, sem conseguir vender o gás no
mercado nacional.
Ainda
em 1995, o governo, faltando com o compromisso assinado com a
categoria, levou os petroleiros à greve, com o firme propósito de
fragilizar o sindicalismo brasileiro e a sua resistência às
privatizações que pretendia fazer. Havia sido assinado um acordo de
aumento de salário de 13%, que foi cancelado sob a alegação de que o
presidente da Petrobrás não o havia assinado. Mas o acordo foi assinado
pelo então Ministro das Minas e Energia, Delcídio Amaral, pelo
representante do presidente da Petrobrás e pelo Ministro da Fazenda,
Ciro Gomes.
Além
disso, o acordo foi assinado a partir de uma proposta apresentada pelo
presidente da Petrobrás. Enfim, foi deflagrada a greve, após muita
provocação, inclusive do Ministro do TST, Almir Pazzianoto, que disse
que os petroleiros estavam sendo feitos de palhaços. FHC reprimiu a
greve fortemente, com tropas do exército nas refinarias, para acirrar os
ânimos. Mas deixou as distribuidoras multinacionais de gás e
combustíveis sonegarem os produtos, pondo a culpa da escassez nos
petroleiros. No fim, elas levaram 28% de aumento, enquanto os
petroleiros perderam até o aumento de 13%, já pactuado e assinado.
Durante
a greve, uma viatura da Rede Globo de Televisão foi apreendida nas
proximidades de uma refinaria, com explosivos, provavelmente pretendendo
uma ação de sabotagem que objetivava incriminar os petroleiros. No
balanço final da greve, que durou mais de 30 dias, o TST estabeleceu uma
multa pesada que inviabilizou a luta dos sindicatos. Por ser o segundo
maior e mais forte sindicato de trabalhadores brasileiros, esse desfecho
arrasador inibiu todos os demais sindicatos do país a lutar por seus
direitos. E muito menos por qualquer causa em defesa da Soberania
Nacional. Era a estratégia de Fernando Henrique para obter caminho livre
e sangrar gravemente o patrimônio brasileiro.
1995
- O mesmo Fernando Henrique comandou o processo de mudança
constitucional para efetivar cinco alterações profundas na Constituição
Federal de 1988, na sua Ordem Econômica, incluindo a quebra do Monopólio
Estatal do Petróleo, através de pressões, liberação de emendas,
barganhas e chantagens com os parlamentares.
Manteve
o presidente da Petrobrás, Joel Rennó, que, no governo Itamar Franco,
chegou a fazer carta ao Congresso Nacional defendendo a manutenção do
monopólio estatal do petróleo, mas que, no governo FHC, passou a
defensor empedernido da sua quebra.
AS CINCO MUDANÇAS CONSTITUCIONAIS PROMOVIDAS POR FHC:
1) Mudou o conceito de empresa nacional.
A Constituição de 1988 havia estabelecido uma distinção entre empresa
brasileira de capital nacional e empresa brasileira de capital
estrangeiro. As empresas de capital estrangeiro só poderiam explorar o
subsolo brasileiro (minérios) com até 49% das ações das companhias
mineradoras. A mudança enquadrou todas as empresas como brasileiras. A
partir dessa mudança, as estrangeiras passaram a poder possuir 100% das
ações. Ou seja, foi escancarado o subsolo brasileiro para as
multinacionais, muito mais poderosas financeiramente do que as empresas
nacionais.
A
Companhia Brasileira de Recursos Minerais havia estimado o patrimônio
de minérios estratégicos brasileiros em US$ 13 trilhões. Apenas a
companhia Vale do Rio Doce detinha direitos minerários de US$ 3
trilhões. FHC vendeu essa companhia por um valor inferior a um milésimo
do valor real estimado.
2) Quebrou o monopólio da navegação de cabotagem, permitindo que navios estrangeiros navegassem pelos rios brasileiros, transportando os minérios sem qualquer controle.
3) Quebrou o monopólio das telecomunicações,
para privatizar a Telebrás por um preço abaixo da metade do que havia
gasto na sua melhoria nos últimos 3 anos, ao prepará-la para ser
desnacionalizada. Recebeu pagamento em títulos podres e privatizou um
sistema estratégico de transmissão de informações. Desmontou o Centro de
Pesquisas da empresa e abortou vários projetos estratégicos em
andamento, como capacitor ótico, fibra ótica e TV digital.
4) Quebrou o monopólio do gás canalizado
e entregou a distribuição a empresas estrangeiras. Um exemplo é a
estratégica Companhia de Gás de São Paulo, a COMGÁS, que foi vendida a
preço vil para a British Gas e para a Shell. Não deixou a Petrobrás
participar do leilão através da sua empresa distribuidora. Mais tarde,
abriu parte do gasoduto Bolívia-Brasil para essa empresa e para a Enron,
com ambas pagando menos da metade da tarifa paga pela Petrobrás, uma
tarifa baseada na construção do Gasoduto, enquanto que as outras pagam
uma tarifa baseada na taxa de ampliação.
5) Quebrou o Monopólio Estatal do Petróleo,
através de uma emenda à Constituição de 1988, retirando o parágrafo
primeiro, elaborado pelo diretor da AEPET, Guaracy Correa Porto, que
estudava Direito e contou com a ajuda de seus professores na elaboração.
O parágrafo extinto era uma salvaguarda que impedia que o governo
cedesse o petróleo como garantia da dívida externa do Brasil. FHC
substituiu esse parágrafo por outro, permitindo que as atividades de
exploração, produção, transporte, refino e importação fossem feitas por
empresas estatais ou privadas. Ou seja, o monopólio poderia ser
executado por várias empresas, mormente pelo cartel internacional.
1996 - Fernando Henrique enviou o Projeto de Lei que, sob as mesmas manobras citadas, se transformou na Lei 9.478/97.
Esta
Lei contém artigos conflitantes entre si e com a Constituição
Brasileira. Os artigos 3º, 4º e 21º, seguindo a Constituição,
estabelecem que as jazidas de petróleo e o produto da sua lavra, em todo
o território nacional (parte terrestre e marítima, incluído o mar
territorial de 200 milhas e a zona economicamente exclusiva) pertencem à
União Federal. Ocorre que, pelo seu artigo 26º - fruto da atuação do
lobby, sobre uma brecha deixada pelo Projeto de Lei de FHC - efetivou a
quebra do Monopólio, ferindo os artigos acima citados, além do artigo
177 da Constituição Federal que, embora alterada, manteve o monopólio da
União sobre o petróleo. Esse artigo 26º confere a propriedade do
petróleo a quem o produzir.
"O PETRÓLEO AGORA É VOSSO"
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